TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
É de grande valia a leitura atenta do TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO pelo Usuário, por isso, agradecemos por dedicar este tempo para tomar ciência das políticas de transações que regem a plataforma web Obras de Ouro.

Para tanto, se faz necessário elencar diretrizes apontando toda e qualquer pessoa, jurídica ou física, que fará uso da plataforma Obras de Ouro, a fim de tornar mais objetivo e claro o presente Termo.

É denominado USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que navegue ou faça uso do site da Obras de Ouro, incluindo o AUTOR DE PROJETOS, o BASE DE APOIADOR, o BASE DE AUTOR, APOIADOR DE PROJETOS, o COMPRADOR e VENDEDOR de produtos afins.

É denominado AUTOR DE PROJETOS o USUÁRIO que pretende angariar fundos para concretização de um PROJETO.

É denominado BASE DE AUTOR um canal proporcionado dentro da plataforma Obras de Ouro, administrado por pessoa jurídica distinta, sem qualquer relação societária com a Obras de Ouro, que disponibiliza projetos próprios com o único fim de angariar fundos para a realização de tais projetos.

É denominado APOIADOR o USUÁRIO da Obras de Ouro interessado em contribuir financeiramente com os PROJETOS de um ou mais AUTOR DE PROJETOS ou de uma BASE DE AUTOR, podendo receber recompensas, de acordo com as regras estabelecidas em cada projeto.

É denominado BASE DE APOIADOR um canal proporcionado dentro da plataforma Obras de Ouro administrado por pessoa jurídica, sem qualquer relação societária com a Obras de Ouro, com o objetivo de potencializar e alavancar PROJETOS de seu interesse.

É denominado PROJETO o projeto criativo divulgado na plataforma Obras de Ouro pelo AUTOR DE PROJETOS ou pelo BASE DE AUTOR, com o único fim de angariar fundos para a sua efetivação. Para cada PROJETO, serão definidas recompensas ou incentivos aos APOIADORES, segundo as regras estipuladas em cada PROJETO. Os PROJETOS devem seguir as Diretrizes contidas no presente Termo, sendo que qualquer PROJETO que estiver em desacordo com tais diretrizes, poderá ser removido da plataforma pela Obras de Ouro.

É denominado COMPRADOR o USUÁRIO que efetiva a compra de um produto ofertado no site da Obras de Ouro.

É denominado VENDEDOR o USUÁRIO que veicula um produto ou serviço próprio para venda junto ao site da Obras de Ouro.

Cláusula Primeira – Da Aceitação das Condições de Uso

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela (razão social da empresa proprietária da Plataforma), empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.751.615/0001­18, situada na Rua Virgilio Malta, 17-76, Bauru / SP, doravante nominada Digital Labs Soluções Digitais.

Qualquer pessoa, doravante denominada nas diretrizes contidas no preâmbulo deste Termo, que possui a intenção de fazer uso dos serviços disponibilizados pela plataforma Obras de Ouro deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma e serviços prestados pela Obras de Ouro.

O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no presente Termo, antes de seu cadastro como USUÁRIO da Obras de Ouro.

A Obras de Ouro, em razão de violação à legislação em vigor ou aos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO aqui proposto, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros.

Cláusula Segunda - Do Objeto e Da Funcionalidade

A Obras de Ouro é uma plataforma online que tem por único fim:

Conceder a aproximação entre AUTOR DE PROJETOS e APOIADORES, com o objetivo de arrecadar de forma coletiva fundos (“crowdfunding”), para concretização de PROJETOS. Para a prática de tal objetivo, a Obras de Ouro permitirá que um AUTOR DE PROJETOS apresente uma ideia de PROJETO e arrecade fundos de APOIADORES que tenham afinidade em contribuir com esse PROJETO. Os AUTORES DE PROJETOS poderão oferecer aos APOIADORES recompensas, que serão definidas em cada PROJETO distinto. A Obras de Ouro reúne as quantias ofertadas pelos APOIADORES destinados a cada um desses PROJETOS até o prazo fatal de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua disponibilização na plataforma. A plataforma Obras de Ouro autoriza que os PROJETOS sejam veiculados de forma organizada por meio de uma BASE, que se divide em BASE DE AUTOR e BASE DE APOIADOR. Os AUTORES DE PROJETOS poderão enviar seus PROJETOS direcionando-os para BASE DE AUTOR ou para uma BASE DE APOIADOR disponível na plataforma da Obras de Ouro.

A BASE DE APOIADOR que sancionar um PROJETO deverá divulgar em outras mídias à sua escolha, visando aumentar a divulgação e as chances do PROJETO vir a ser concretizado. A BASE DE APOIADOR poderá, também, incentivar financeiramente o PROJETO ou contribuir com as recompensas, segundo o ajustado com o AUTOR DO PROJETO.

Já na esfera da BASE DE AUTOR, esta ofertará apenas PROJETOS próprios e os divulgará na Obras de Ouro ou em outras mídias que melhor lhe convier, com o objetivo de arrecadar fundos e realizar seus próprios PROJETOS. Sendo qualquer desses PROJETOS efetivados, atingindo a quantia determinada para sua concretização ou superando-a dentro do prazo estipulado no PROJETO, a quantia arrecadada dos APOIADORES será disponibilizada ao AUTOR DO PROJETO ou para a própria BASE DE AUTOR, descontados o percentual devido à Obras de Ouro e as tarifas cobradas pelo serviço de pagamentos online utilizado.

Entretanto, caso algum PROJETO não seja viabilizado, não tendo condições suficientes para atingir o montante pretendido, os APOIADORES, mediante requerimento expresso – a ser encaminhado para o endereço de email “conta[email protected]” –, serão ressarcidos de suas contribuições. Entretanto, o pedido de estorno dependerá de abertura de uma conta individual do APOIADOR no serviço de pagamento online PagSeguro (www.pagseguro.com.br).

A Obras de Ouro se responsabiliza pelo bom funcionamento de seu website. Em contrapartida, a Obras de Ouro não garante que os PROJETOS serão viabilizados, nem que os incentivos/recompensas ofertados pelos AUTORES DE PROJETOS ou pelas BASES serão honrados. É de responsabilidade única e exclusiva dos AUTORES DE PROJETOS - incluindo aqui BASE DE AUTOR -, o resultado do PROJETO criativo proposto; a entrega das eventuais recompensas prometidas e o ressarcimento por eventual dano experimentado pelos APOIADORES, oriundo de ação ou omissão dos AUTORES DE PROJETOS ou da BASE DE AUTOR.

A BASE DE APOIADOR será o único responsável por eventuais compromissos por ele assumido com os AUTORES DE PROJETOS ou com os APOIADORES, em se tratando de qualquer espécie. Dessa forma, a Obras de Ouro em nenhuma hipótese será responsável por eventual descumprimento de qualquer obrigação assumida pelos AUTORES DE PROJETOS e/ou pelas BASES.

Viabilizar a comercialização de compra e venda de produtos entre pessoas via web. Ressaltando que, a Obras de Ouro não é fornecedora de quaisquer produtos anunciados, uma vez que, esta presta apenas um serviço consistente na oferta, via web, de espaços para que USUÁRIOS ofereçam produtos para negociação e comercialização direta e exclusivamente entre si.

A Obras de Ouro, portanto, possibilita aos USUÁRIOS se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção sua, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se novamente que, a Obras de Ouro não fornece quaisquer produtos anunciados pelos USUÁRIOS nos Sites, sendo que esta tem por objetivo apenas aproximar AUTORES DE PROJETOS, BASES e APOIADORES, através de sua plataforma online. Dessa forma, a utilização da Obras de Ouro não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação ou sociedade entre quaisquer USUÁRIOS (BASES, APOIADORES e AUTOR), nem tampouco, representa transação comercial ou venda de produtos.

Cláusula Terceira – Do Cadastro e Acesso

O USUÁRIO poderá usufruir dos serviços da Obras de Ouro por e-mail ou apelido (login) e senha que deverão ser cadastrados das seguintes formas:

Realizando o cadastro diretamente na plataforma Obras de Ouro, pela criação de uma ID e senha, prestando as informações solicitadas, ou

Por intermédio da rede social “Facebook” concretizando assim, seu cadastro junto a Obras de Ouro. Neste caso, o USUÁRIO autorizará a Obras de Ouro a fazer uso de suas informações de registro em rede social mencionada exclusivamente para completar seu cadastro.

Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O USUÁRIO declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for solicitado ou que seja necessário para a adequada realização das atividades.

Ao se cadastrar na plataforma Obras de Ouro, o USUÁRIO poderá utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando expressamente, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO gerais quando concluído o cadastro.

Qualquer pessoa que seja maior de idade poderá fazer uso dos produtos ofertados pela Obras de Ouro. É vedada a participação de USUÁRIO com idade menor a dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a Obras de Ouro cancelará, imediatamente, o cadastro USUÁRIO.

Frisa-se que a Obras de Ouro não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Crime de falsidade ideológica).

Ao se cadastrar, o USUÁRIO se compromete a não informar a outrem tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que dele seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seu nome de USUÁRIO e senha. Importante mencionar que, é apenas por este meio que o USUÁRIO poderá acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Havendo qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o USUÁRIO deve notificar imediatamente, de forma expressa pelo email “[email protected]” a Obras de Ouro.

Serão excluídos os apelidos do USUÁRIO que for considerado ofensivo, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

A Obras de Ouro se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado para os USUÁRIOS, a Obras de Ouro, poderá requerer um cadastro adicional, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais.

A Obras de Ouro poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

O USUÁRIO declara desde já ser responsável civil e criminalmente por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a Obras de Ouro decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Obras de Ouro terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de qualquer aviso ou notificação, a conta do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Não assistindo ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento.

O USUÁRIO compromete-se a notificar expressamente a Obras de Ouro imediatamente, quando houver qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, inclusive no que tange as qualificações e reputação. Ademais, será vedada a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Obras de Ouro.


Cláusula Quarta – Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Parágrafo Primeiro: Obrigações do Usuário Comprador.

Os USUÁRIOS interessados em comprar produtos anunciados por VENDEDORES na Obras de Ouro devem manifestar seu interesse tempestivamente no prazo estipulado pela plataforma Obras de Ouro, que terá menção ao correspondente tipo de anúncio e categoria escolhido pelo USUÁRIO VENDEDOR. Encerrando-se quando expirado o respectivo prazo ou quando extinguir a quantidade do produto anunciado. O USUÁRIO COMPRADOR, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas da plataforma, obriga-se a contatar o USUÁRIO VENDEDOR e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou na hipótese de o USUÁRIO VENDEDOR ou COMPRADOR desistirem do negócio de comum acordo.

Os USUÁRIOS COMPRADORES intitulados com baixa reputação, somente poderão comprar um produto anunciado na plataforma mediante a utilização dos serviços de gerenciamento de pagamento da Obras de Ouro. A Obras de Ouro se reserva ao direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para USUÁRIOS com reputação baixa, para que possam adquirir um produto anunciado por um USUÁRIO VENDEDOR.

A Obras de Ouro se reserva o direito, também, de recomendar, nos anúncios de USUÁRIOS com reputação negativa, que os USUÁRIOS COMPRADORES verifiquem produtos afins em anúncios de outros USUÁRIOS, de reputação bem vista.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o USUÁRIO COMPRADOR obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.


Parágrafo Segundo: Obrigações do Usuário vendedor.

Os USUÁRIOS VENDEDORES somente poderão anunciar produtos que possam efetivamente comercializar e que tenham em estoque, esclarecendo objetivamente os termos do anúncio e todas as suas características, sendo estas: título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento.

O USUÁRIO VENDEDOR deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a entrar em contato, via plataforma, com o USUÁRIO COMPRADOR para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos casos excepcionais de não haver acordo com o USUÁRIO COMPRADOR sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não for possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do USUÁRIO COMPRADOR ou se houver evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado, o USUÁRIO VENDEDOR poderá não efetivar a venda.

O USUÁRIO VENDEDOR deve em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e objetivas a respeito de quaisquer restrições à compra do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, atendendo aos Princípios Transparência e Publicidade tido como basilares do Código de Defesa do Consumidor.

É de obrigação do USUÁRIO VENDEDOR, ainda, apontar no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo USUÁRIO COMPRADOR para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados pelos USUÁRIOS VENDEDORES que se enquadrem na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os USUÁRIOS COMPRADORES exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Efetivando o negócio, o USUÁRIO VENDEDOR ficará obrigado, conforme estipulado, a ressarcir a Obras de Ouro, em contrapartida aos serviços descritos na Cláusula Primeira, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago, também, nos casos em que a negociação não se efetivar por responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR.

Em virtude da Obras de Ouro não figurar como parte nas negociações de compra e venda dos produtos que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o USUÁRIO VENDEDOR declara e reconhece que na hipótese da Obras de Ouro vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta da Obras de Ouro.

Ainda, o USUÁRIO VENDEDOR atesta ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, a Obras de Ouro efetuar o ressarcimento ao USUÁRIO COMPRADOR de valores dispendidos por este, autorizando, inclusive, a retirada destes valores de sua conta da Obras de Ouro. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS, a Obras de Ouro também não pode obrigar o USUÁRIO VENDEDOR a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O USUÁRIO VENDEDOR atesta estar ciente que na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma continua ou eventual, ficará vinculado aos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo USUÁRIO COMPRADOR.

Por razões de segurança, a conta do USUÁRIO poderá ser suspensa, a critério da Obras de Ouro, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do USUÁRIO; legalidade das negociações realizadas; reclamações pendentes; ausência de valores na conta da Obras de Ouro para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o USUÁRIO VENDEDOR; e/ou excesso de reclamações.

Parágrafo terceiro: Obrigações do Usuário Autor de Projetos:

O AUTOR DE PROJETOS deverá descrever de forma objetiva e clara o PROJETO que pretende desenvolver, sendo este obrigatoriamente lícito e atendendo as diretrizes da legislação brasileira. Deverá, ainda, estipular a quantia total que deseja obter para viabilizar o PROJETO, bem como, estipular o prazo em que deseja obter o valor total para iniciar o PROJETO.

Ficará a cargo do AUTOR DE PROJETOS estabelecer os incentivos e/ou recompensas aos APOIADORES que contribuírem com seu PROJETO, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de APOIADORES que poderão se beneficiar desses incentivos e/ou recompensas. Ao estabelecer tais incentivos e/ou recompensas, fica a mercê das obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Obras de Ouro.

Fica, ainda, obrigado o AUTOR DE PROJETOS a indicar meios através dos quais o APOIADOR poderá acompanhar o desenvolvimento do PROJETO e reclamar diretamente ou a BASE DE CRIADOR os incentivos ou recompensas prometidos e não cumpridos nos prazos e condições estipulados. O recebimento dos valores para a viabilização do PROJETO, será disponibilizado pelo sistema PagSeguro (www.pagseguro.com.br) ao AUTOR DE PROJETOS.

Parágrafo Quarto: Obrigações do Usuário Apoiador:

Será de livre escolha do APOIADOR os PROJETOS que deseja incentivar, delimitando os valores com que deseja contribuir. Ficará ao seu cargo, ainda, selecionar, com quais incentivo(s) e/ou recompensa(s) deseja ser contemplado diretamente do AUTOR DE PROJETO e/ou a BASE DE AUTOR, nos termos e condições estabelecidas por aquele para o PROJETO selecionado.

Deverá o APOIADOR efetuar o pagamento pelo sistema do PagSeguro (www.pagseguro.com.br), ficando ciente que, para pagamentos por meio de boleto bancário, caso o boleto gerado não seja pago na data de vencimento nele estipulada, perderá o direito à recompensa definida no projeto.

Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento dos incentivos e/ou das recompensas prometidos pelo AUTOR DE PROJETOS ou pela BASE DE AUTOR, o APOIADOR fara jus aos direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil brasileiro, devendo requerê-los exclusivamente do AUTOR DE PROJETOS ou do BASE DE AUTOR o cumprimento de sua promessa, estando expressamente ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Obras de Ouro a esse respeito.

O USUÁRIO APOIADOR é o único responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento do PROJETO. Tal acompanhamento se dará junto ao AUTOR DO PROJETO ou pela BASE DE AUTOR e, subsidiariamente, pela Obras de Ouro.

Fica o USUÁRIO APOIADOR ciente e de acordo que a Obras de Ouro não tem qualquer obrigação de monitorar o PROJETO escolhido, e, tampouco, tenha qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo AUTOR DE PROJETOS ou pela BASE DE AUTOR, seja em relação à veracidade e/ou tempestividade das mesmas, seja em relação ao desenvolvimento do PROJETO, a incentivos e/ou recompensas ofertados ou em relação a qualquer outro tipo de dado vinculado ao PROJETO.

Cabe exclusivamente ao USUÁRIO APOIADOR verificar se o PROJETO foi bem sucedido ou não e se há crédito em seu nome, para que faça o reinvestimento em outro PROJETO ou solicite o reembolso. A Obras de Ouro se compromete, tão somente, a manter seus melhores esforços para deixar o USUÁRIO APOIADOR informado sobre o sucesso ou não do PROJETO por ele incentivado, tal esforço, contudo, não representa qualquer responsabilidade por parte da Obras de Ouro.

É de responsabilidade do USUÁRIO APOIADOR, comunicar expressamente à Obras de Ouro (“[email protected]”), em caso de incentivo a PROJETO que não obteve condições de ser viabilizado, se deseja reinvestir seu crédito em outro PROJETO divulgado na plataforma ou se deseja o estorno dos valores aportados no prazo de (30) trinta dias.

No mais, fica a livre escolha do USUÁRIO APOIADOR enviar à plataforma Obras de Ouro, sugestões ou críticas da forma de como um PROJETO divulgado está sendo apresentado, bem como denúncias sobre a violação de quaisquer direitos de terceiros assegurados pela legislação brasileira.

Parágrafo Quinto: Obrigações do Base de Apoiador:

Fica a livre escolha da BASE DE APOIADOR o PROJETO que deseja apoiar, optando inclusive com qual incentivo(s) e/ou recompensa(s) deseja contribuir com o AUTOR DE PROJETOS ou BASE DE AUTOR. Cabe ainda, a BASE DE APOIADOR, divulgar o PROJETO em outras mídias, conforme interesse e acordado junto ao AUTOR DO PROJETO ou BASE DE AUTOR.

É de responsabilidade da BASE DE APOIADOR estabelecer incentivos e/ou recompensas aos APOIADORES que contribuírem com o PROJETO escolhido, determinando as condições de sua obtenção, prazo e forma de recebimento, bem como o número de APOIADORES que poderão se beneficiar desses incentivos e/ou recompensas. Ao estabelecer incentivos e/ou recompensas, a BASE DE APOIADOR assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se única e diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os APOIADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da Obras de Ouro.

Cabe ainda a BASE DE APOIADOR indicar meios condições dos quais o USUÁRIO APOIADOR pode verificar o desenvolvimento do projeto e reclamar os incentivos ou recompensas prometidos e não cumpridos nos prazos e condições previamente estipulados.

Ficará obrigada a BASE DE APOIADOR junto ao PagSeguro (www.pagseguro.com.br), para recebimento dos valores em caso de concretização do PROJETO, possibilitando a transferência dos recursos para sua conta bancária, descontadas as taxas previamente acordadas.

Dos Tributos

A Obras de Ouro não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIOS da plataforma.

À luz do estabelecido na legislação pertinente em vigor, o USUÁRIO COMPRADOR deverá exigir nota fiscal do USUÁRIO VENDEDOR em suas negociações, salvo se o USUÁRIO VENDEDOR estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. Em outra banda, caso USUÁRIO VENDEDOR atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Ademais, no que tange ao apoio de PROJETOS, cabe ao AUTOR DE PROJETOS assumir a responsabilidade integral e exclusiva por tributos de quaisquer natureza incidentes sobre o PROJETO ou sobre sua atividade, inclusive quanto a tributos incidentes sobre pagamentos relativos à sua arrecadação, isentando expressamente a Obras de Ouro ou a BASE DE APOIADOR, conforme entabulado entre as partes, de qualquer responsabilidade tributária, trabalhista ou previdenciária relativas à sua atividade e/ou arrecadação. O USUÁRIO é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso da Obras de Ouro, incluindo, à taxa de intermediação da Obras de Ouro e taxas ou tarifas praticadas pelo PagSeguro (www.pagseguro.com.br), assim como quaisquer impostos ou tributos que incidam ou venham a incidir sobre o PROJETO ou sobre a aproximação entre o APOIADOR e AUTOR DE PROJETOS e BASE DE AUTOR.


Cláusula Quinta – Responsabilidades e Excludentes da Obra de Ouro

A Obras de Ouro se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios, desde que a Obras de Ouro tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Obras de Ouro não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

A Obras de Ouro não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS, não guarda a posse desses itens e não possui qualquer relação com as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

A Obras de Ouro se exime, expressamente, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Obras de Ouro não outorga qualquer tipo de garantia, entre elas a por vícios ocultos ou aparentes nas transações entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que dispõe, pelas ofertas que realiza ou o apoio dado.

A Obras de Ouro não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar quaisquer transações com outros USUÁRIOS ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo a Obras de Ouro como mera plataforma web conferindo espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros, bem como espaço para apoios e incentivos de Projetos Criativos. Em nenhum caso a Obras de Ouro será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações efetivadas ou não por meio decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

A Obras de Ouro recomenda que toda negociação seja realizada com cautela, bom senso e boa-fé. Cabe ao USUÁRIO sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS, ou ainda, algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Obras de Ouro e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Uma vez que o USUÁRIO VENDEDOR tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros USUÁRIOS de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o USUÁRIO VENDEDOR declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

O AUTOR DE PROJETOS e a BASE DE AUTOR autorizam a Obras de Ouro a utilizar vídeos, textos e conteúdo inserido na página do respectivo PROJETO para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação da funcionalidade da plataforma, peças gráficas, publicações e vídeos da Obras de Ouro, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. A Obras de Ouro não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor o AUTOR DE PROJETOS, a BASE DE AUTOR e/ou os PROJETOS a situações inapropriadas ou pejorativas.

A Obras de Ouro obriga-se a utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO exclusivamente na forma e nos limites do quanto necessário para a realização da aproximação entre APOIADORES, AUTORES DE PROJETOS e BASES na forma aqui prevista.

É facultado a Obras de Ouro entregar os dados cadastrais dos AUTORES DE PROJETO e as BASES, disponíveis em seus servidores, aos APOIADORES, em caso de violação aos Termos de Uso, falha no cumprimento do PROJETO ou atraso na entrega das recompensas. Os dados cadastrais que poderão ser fornecidos são: nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, caso pessoa jurídica, telefone e e-mail.

Cláusula Sexta – Dos Impedimentos e das Sanções

Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, manipular os preços dos produtos anunciados; interferir nas negociações entre outros USUÁRIOS; manter comunicação por qualquer outro meio que não seja o ofertado pela plataforma com outro USUÁRIO que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação; divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; anunciar produtos proibidos pelas políticas da Obras de Ouro e pela legislação; agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.

Fica convencionado neste Termo que tais comportamentos poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio e/ou com a suspensão da sua conta como USUÁRIO da Obras de Ouro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou, ainda, os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIOS COMPRADORES, Obras de Ouro ou terceiros.

Fica vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Obras de Ouro, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Obras de Ouro poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, sem sofrer qualquer consequência para tanto e a qualquer tempo, além de valer-se da esfera judiciária caso o USUÁRIO não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Obras de Ouro; se descumprir com seus deveres; se praticar atos fraudulentos ou dolosos; se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; se a Obras de Ouro entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Obras de Ouro ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que USUÁRIO fora excluído do quadro de usuários da Obras de Ouro será incluída ao lado do nome de USUÁRIO.


Cláusula Oitava – Limitação de Atuação

O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO em nenhuma hipótese gera a relação de um contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Obras de Ouro e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que a Obras de Ouro não é parte de nenhuma negociação realizada, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos USUÁRIOS e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar. A Obras de Ouro não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre USUÁRIOS, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais destes.

A Obras de Ouro não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua plataforma e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.


Cláusula Nona – Excludentes quanto ao uso

A Obras de Ouro se isenta de qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, nos moldes do artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A Obras de Ouro também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.


Cláusula Décima – Taxas

O cadastro na Obras de Ouro é gratuito.

No que tange ao USUÁRIO VENDEDOR, quando disponibilizar um produto à venda, este deverá pagar apenas as devidas tarifas de acordo com o tipo de anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma tarifa de anúncio, que estará vinculada ao seu nível de exposição e uma tarifa de venda, que somente será paga a Obras de Ouro quando a transação se concretizar na plataforma.A Tarifa de venda também será cobrada no caso da negociação não se concretizar por culpa exclusiva do VENDEDOR. Ademias, O USUÁRIO concorda em pagar a Obras de Ouro os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio ou qualquer outro serviço prestado pela Obras de Ouro em que haja uma tarifa estabelecida.

A Obras de Ouro se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na Cláusula Décima Quarta, ou ainda, durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Os efeitos destas alterações não atingem às negociações e anúncios já iniciados anteriormente a sua entrada em vigor. A Obras de Ouro se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

No que tange ao APOIADOR, ao AUTOR DO PROJETO e a BASE DE AUTOR estão plenamente cientes e concordam que todos os valores destinados ao apoio de projetos só poderão ser arrecadados com a utilização do serviço de pagamentos online PagSeguro (www.pagseguro.com.br), por meio de cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário, (conforme opção do USUÁRIO APOIADOR).

Dessa forma, caso ocorra a possibilidade de viabilização do PROJETO, o valor total arrecadado, mesmo que superior a quantia originalmente pretendida pelo AUTOR DO PROJETO/BASE DE AUTOR será transferido da conta do PagSeguro de titularidade da Obras de Ouro para a conta PagSeguro do AUTOR DO PROJETO/BASE DE AUTOR, descontando-se deste valor o montante de 5% (cinco por cento), sendo esta porcentagem destinada ao meio de pagamento Pagseguro.

Caso não seja possível a concretização do PROJETO, por insuficiência de valor arrecadados, o APOIADOR, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, deverá solicitar o estorno do valor investido, estando sujeito a abrir uma conta individual nos serviços de pagamento PagSeguro (www.pagseguro.com.br) para viabilizar o recebimento do valor estornado.

Caso um PROJETO seja retirado da Obras de Ouro por violação do presente Termo, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos pelos APOIADORES não serão reembolsados, caso o APOIADOR, tendo conhecimento de tal violação, não tenha denunciado à Obras de Ouro.

Parágrafo Único: Salvo disposição em contrário, todas as taxas aqui relacionadas são cotadas em na moeda Reais.


Cláusula Décima Primeira – Do Ressarcimento

O USUÁRIO indenizará a Obras de Ouro, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Obras de Ouro, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.


Cláusula Décima Segunda – Da Confiabilidade

Para facilitar a confiabilidade nas transações, a Obras de Ouro disponibiliza ao USUÁRIO um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Tal sistema é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos USUÁRIOS. Trata-se se um sistema de grande valia para a funcionalidade de forma idônea da plataforma, além de representar a liberdade de expressão do USUÁRIO, com o intuito de fazer valer a “voz” do USUÁRIO.

Sempre após o inicio ou fim de qualquer transação o USUÁRIO deve dar seu parecer sobre qualificação da transação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida, assumindo responsabilidade integral pelo que ali expressa. A Obras de Ouro não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário ou por qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. A Obras de Ouro se reserva o direito de excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais. Ainda, a Obras de Ouro poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um USUÁRIO em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.


Cláusula Décima Terceira - Da Propriedade Intelectual

No que diz respeito a qualquer uso comercial, fica assegurado por este Termo, pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, ser de propriedade exclusiva da plataforma Obras de Ouro, sua marca e os moldes a que se apresenta.

Ainda, a Obras de Ouro reconhece que todo PROJETO pertence única e exclusivamente ao AUTOR DO PROJETO e/ou a BASE DE AUTOR a titularidade dos direitos de Propriedade Intelectual, nos termos da Lei 9.279 de 14 de Maio de 1.996.

O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito desta.

Importante mencionar que, independente de haver links com outros sites da rede, não caracteriza que tais sites sejam de propriedade ou operados pela Obras de Ouro. Trata-se tão somente de divulgação de outro sites, uma vez que a Obras de Ouro não detém de autonomia sobre sites diversos. Dessa forma, a Obras de Ouro não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Obras de Ouro para com esses sites e seus conteúdos.
Cláusula Décima Quarta – Alterações Contratuais

Fica assegurada a Obras de Ouro alterar, a qualquer tempo, o presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. De modo que, as alterações entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação na própria plataforma.


Cláusula Décima Quinta – Do Foro

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Bauru - São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.